Processo DI - 236/78 - Dissídio Individual Nº 236/78

Papel, volume único, 71 páginas

Reclamante: Manoel J. Luis
Adv: Fernando Gomes de Melo

Reclamado: Engenho Pagi
Adv: João Negromonte Filho

Âmbito e conteúdo (história do processo)

Aos 28 dias do mês de agosto de 1978 compareceu à sede da JCJ de Nazaré da Mata Manoel J. Luis (reclamante), assistido por seu sindicato, pleiteando, em síntese, o pagamento de férias, 13º salário, aviso prévio, prejulgado 20, indenização por parte do reclamado, Engenho Pagi.
A audiência inaugural se deu em 03/10/1978. Nessa ocasião o reclamado contestou os termos da reclamação.
Na audiência seguinte – 09/11/1978 – o reclamado contestou os termos da reclamação. Houve o interrogatório do reclamante e do preposto do reclamado. Foram ouvidas as testemunhas das partes.
No dia 14/11/1978 decidiu a JCJ de Nazaré da Mata, por unanimidade julgar procedente em parte a reclamação para condenar o reclamado, Engenho Pagi, ao complemento das férias de 1976/1977, no valor de Cr$ 911,20. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária. Honorários do Sindicato, 15% sobre a condenação e custas, Cr$ 87,02 acrescidos de Cr$ 4,00 de emolumentos, pelo reclamado.
O reclamante opôs recurso ordinário à decisão prolatada.
O reclamado efetuou o depósito correspondente à condenação, bem como recolheu as custas processuais.
Na sessão do dia 28/03/1979 decidiu o Tribunal, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Regional, negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida.
Os autos retornaram à JCJ de origem e foram elaborados pela Secretaria os cálculos de juros de mora e correção monetária.
O reclamado efetuou o depósito do valor referente aos honorários sindicais.
Foi determinado o arquivamento dos autos em 03/03/1982.

Objeto da ação: férias, 13º salário, aviso prévio, prejulgado 20, indenização.

Sem restrições

• português do Brasil

Andaluza Magalhães P. de Lira, 10/03/2026