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Title
Date(s)
- 1966-11-17 - ? (Creation)
Level of description
Extent and medium
Processo, volume único, 164 folhas.
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Name of creator
Administrative history
Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.
Repository
Archival history
Reclamante: José Nelson Balbino e outros (19)
Advogado: Reginaldo G. Martiniano Lins
Reclamado: Engenho São Pedro
Advogado: José Fernando Mendonça de Souza
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Em 17 de novembro de 1966, os reclamantes ingressaram na Justiça do Trabalho, através da JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra a reclamada requerendo o pagamento de diferença salarial, feriados e férias referente aos anos d 1964 e 1965. O juiz julgou a ação procedente em parte condenando a reclamada ao pagamento da diferença salarial pleiteada e aos feriados, exceto em relação aos reclamantes Júlio Antônio Luiz, Antônio Pereira da Silva, José Marques da Silva, Augusto Mendes da Silva, Valdemar Cosme dos Santos e Euclides Joaquim de Santana que somente fazem jus à última remuneração. Foi interposto Recurso Ordinário pela reclamada, o qual foi negado provimento. Em 25 de outubro de 1967, a reclamada efetuou o depósito no valor de NCr$ 437,66 em favor dos reclamantes.
Objeto da ação: diferença salarial, feriados e férias referente aos anos de 1964 e 1965.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Sem restrição de acesso
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Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Generated finding aid
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Existence and location of copies
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Language(s)
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Archivist's note
Sandra M. Santos, 18/10/2024