Processo DI - 564/80 - Dissídio Individual Nº 564/80

Papel, volume único, 16 folhas.

Reclamante: Raimundo José da Costa

Reclamado: Engenho Pirapora

Em 05 de agosto de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para entrar com uma ação contra o reclamado, visando requerer os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias, de 1970 a 1973, em dobro; 13º salários de 1970 a 1973; ou ao invés de indenização, aceita que seja devolvido o seu sítio para continuar criando os seus bichinhos, e assim tirar o sustento de seus quatro filhos menores.
Inicialmente, a primeira audiência foi designada para o dia 28 de agosto de 1980, mas no dia, teve que ser adiada devido à necessidade de vistoria de judicial, havendo mais dois adiamentos por ordem judicial.
Em 09 de outubro de 1980, as partes firmam acordo ao comparecerem à audiência na Junta de Nazaré. O Termo de Conciliação estabeleceu o pagamento pelo reclamado da quantia de Cr$ 5.000,00 ao reclamante no dia 23 de outubro de 1980, ao que o reclamante daria plena e geral quitação das parcelas de férias e 13º salário, desistindo dos pedidos de indenização com prejulgado nº 20 e a devolução do sítio. Em caso de descumprimento do acordo, seria aplicada Multa de 100% quanto à importância Coube ainda ao reclamado o pagamento de 500,00 de honorários em favor do Sindicato assistente.
O acordo foi cumprido na íntegra.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 04 de novembro de 1980.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; e 13º salário.

Adriana Freire de Souza, 27/01/2025.