Nazaré da Mata

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              Dissídio Individual Nº 570/66
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 570/66 · Processo · 1966-09-02 - 1967-02-03
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Em 02 de setembro de 1966, vinte e seis trabalhadores do Engenho Água Doce entraram com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vicência, para reclamar o pagamento da complementação do 13º salário de 1963 a 1965; os feriados de 1963, exceto Sexta Feira da Paixão e 29 de Junho, todos os feriados de 1964 a 1966, constantes no Contrato Coletivo de Trabalho; as devidas diferenças de salários desde março de 1964 até junho de 1966; bem como o pagamento das férias vencidas e não pagas dos anos de 1964, 1965 e 1966.
              No dia 26 de setembro de 1966, dia marcado para primeira audiência, o reclamado fecha acordo com os reclamantes, se comprometendo a pagar, conforme Termo de Conciliação, a quantia total de Cr$ 1.300.000,00, no dia 30 de outubro de 1966, cabendo, a cada um dos vinte dos seis reclamantes, a quantia de CR$ 50.000,00.
              O acordo não é cumprido, e, no final de dezembro de 1966, o Juiz determina a expedição de Mandado de Citação e Penhora.
              Em 01 de fevereiro de 1967, o reclamado deposita na Secretaria da Junta de Nazaré da Mata a quantia de Cr$ 1.300.000,00, mais as custas relativas ao acordo.
              Logo após, todos os reclamantes recebem os valores estabelecidos no Termo de Conciliação, pois não havia determinação de multa no acordo.
              O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado no dia 03 de fevereiro de 1967.

              Objeto da Ação: diferença salarial; férias; 13º salário; e feriados.

              Dissídio Individual Nº 57/77
              BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 57/77 · Processo · 1977-03-01 - 1977-05-26
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 02 dias do mês de outubro de 1975 compareceu à sede da 8ª Delegacia Regional do Trabalho, Indústria e Comércio a senhora Josefa Ana da Conceição (reclamante) pleiteando a assinatura de sua carteira profissional de trabalho pelo sr. Josimar Cavalcante de Morais (Engenho Tapicu) (reclamado). Requereu ao sr. Delegado Regional do Trabalho as providências necessárias para tal fim.
              Aos 07/10/1975 o reclamado foi notificado pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para proceder a assinatura da CTPS da reclamante. No dia 15/02/1977 a Delegacia Regional do Trabalho determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
              Os autos foram recebidos no TRT6 em 17/02/1977. Em seguida, os autos distribuídos para Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, sendo designado o dia 22/03/1977 para realização da primeira audiência. Entretanto, não foi localizada a reclamante, tendo a sra. Juíza Presidente determinado que a notificação destinada à reclamante fosse feita através do sr. Oficial de Justiça.
              Na audiência do dia 05/05/1977 houve o depoimento da reclamante e a reclamada não compareceu a mesma. Por essa razão a JCJ resolveu aplicar a revelia e confissão quanto a matéria de fato. A reclamante requereu o adiamento da audiência para prova do contrato de trabalho, no que foi deferido pela Juíza Presidente.
              No dia aprazado para continuação da audiência – 26/05/1977 – a reclamante não compareceu, em razão disso a Juíza Presidente determinou o arquivamento do processo.

              Objeto da ação: anotação da carteira profissional.

              Dissídio Individual Nº 57/74
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 57/74 · Processo · 1974-02-15 - 1974-05-23
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 15 dias do mês de março de 1974 o sr. José Alves da Silva (reclamante) compareceu à JCJ de Nazaré da Mata e por termo de reclamação em desfavor de Propriedade Rincão (Arlindo Gomes de Araújo) (reclamada) requereu, em síntese, os seguintes pleitos: aviso prévio, indenização, férias, 13º salário, repouso remunerado, diferença salarial, prejulgado 20.
              Aos 13/03/1974 houve a audiência inicial, onde a reclamada contestou a reclamação oralmente. Houve o pedido de perícia pelo reclamante o qual foi deferido pela Juíza Presidente.
              Em 18/04/1974 foram interrogados o reclamante e a reclamada, bem como houve a oitiva das testemunhas.
              Na audiência do dia 21/05/1974 as partes tomaram ciência do laudo pericial e declararam não ter mais provas a acrescentar. O reclamante, por intermédio de seu advogado apresentou suas razões finais.
              Em 21/05/1974 as partes conciliaram nos seguintes termos: a reclamada pagará ao reclamante, no dia 22/05/1974 a importância de Cr$ 3.800,00. O reclamante dá quitação de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Multa de 10% por atraso no pagamento. Honorários sindicais no valor de Cr$ 400,00. O pagamento dos honorários do perito será feito com o depósito já existente no processo. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 172,40, já recolhidas pela reclamada. Em tempo: O reclamante se compromete a desocupar a casa e entregar o sítio dentro do prazo de 90 dias.
              Devidamente cumprido o acordo foi determinado o arquivamento dos autos em 23/05/1974.

              Objeto da ação: aviso prévio, indenização, férias, 13º salário, repouso remunerado, diferença salarial, prejulgado 20.

              Dissídio Individual Nº 564/80
              BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 564/80 · Processo · 1980-08-05 - 1980-11-04
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Em 05 de agosto de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para entrar com uma ação contra o reclamado, visando requerer os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias, de 1970 a 1973, em dobro; 13º salários de 1970 a 1973; ou ao invés de indenização, aceita que seja devolvido o seu sítio para continuar criando os seus bichinhos, e assim tirar o sustento de seus quatro filhos menores.
              Inicialmente, a primeira audiência foi designada para o dia 28 de agosto de 1980, mas no dia, teve que ser adiada devido à necessidade de vistoria de judicial, havendo mais dois adiamentos por ordem judicial.
              Em 09 de outubro de 1980, as partes firmam acordo ao comparecerem à audiência na Junta de Nazaré. O Termo de Conciliação estabeleceu o pagamento pelo reclamado da quantia de Cr$ 5.000,00 ao reclamante no dia 23 de outubro de 1980, ao que o reclamante daria plena e geral quitação das parcelas de férias e 13º salário, desistindo dos pedidos de indenização com prejulgado nº 20 e a devolução do sítio. Em caso de descumprimento do acordo, seria aplicada Multa de 100% quanto à importância Coube ainda ao reclamado o pagamento de 500,00 de honorários em favor do Sindicato assistente.
              O acordo foi cumprido na íntegra.
              O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 04 de novembro de 1980.

              Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; e 13º salário.

              Dissídio Individual Nº 563/80
              BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 563/80 · Processo · 1980-08-05 - 1980-11-20
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Em 05 de agosto de 1980, o reclamante ajuizou uma reclamação trabalhista na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, visando requerer o pagamento das férias, feriados e dias santos desde a sua contratação em 02 de janeiro de 1975; bem com a restauração da casa que recebeu quando foi admitido pelo Engenho, e na qual residia; pleiteando também o pagamento dos honorários advocatícios.
              As partes firmaram acordo, no dia 28 de agosto de 1980, ao comparecerem à primeira audiência. O Termo de Conciliação estabeleceu o pagamento pelo reclamado da quantia de Cr$ 12.000,00 ao reclamado, em 02 parcelas, metade em 30 de setembro e a outra metade em 30 de 30 de outubro de 1980; o reclamado também se comprometia a fazer, no prazo de 60 dias, o conserto da casa nos termos da Cláusula 9ª da Convenção Coletiva do Trabalho, além de terminar a puxada já iniciada. Em caso de descumprimento do acordo, seria aplicada Multa de 100% quanto à importância, e de Cr$ 100,00 diários, em relação à obrigação de fazer. Coube ainda ao reclamado o pagamento de 10% de honorários em favor do Sindicato de Classe.
              O acordo foi cumprido em relação às importâncias, todavia, como houve atraso quanto ao conserto da casa, foi aplicada multa de Cr$ 1.700,00 relativa a 17 dias de atraso.
              Em decorrência disso, em 28 de janeiro de 1981, foi efetuado Auto de Penhora e Avaliação de um Milheiro de Telhas no valor de Cr$ 2.000,00.
              Ao final, no dia 24 de fevereiro de 1981, as partes fazem acordo em relação à multa e o reclamante recebe a quantia Cr$ 1.000,00, dando plena geral e irrevogável quitação do objeto do acordo, desistindo da execução, e confessando que o conserto da havia sido feito.
              Em 16 de março de 1981, é realizado levantamento de penhora.
              O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 23 de março de 1981.

              Objeto da Ação: férias, 13º salário e feriados e dias santos.

              Dissídio Individual Nº 56/79
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 56/79 · Processo · 1979-03-05 - 1979-11-20
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 05 dias do mês de março de 1979 o sr. Severino João Soares (reclamante) compareceu à sede da JCJ de Nazaré da Mata e mediante termo de reclamação trabalhista em desfavor do Engenho Cana Brava (reclamado) requereu, em síntese, os seguintes pleitos: férias, 13º salário, anotação e devolução da Carteira Profissional de Trabalho.
              Devidamente notificados compareceram à audiência inaugural (22/03/1979), o reclamante e o arrendatário do reclamado, sr. José Cisneiros Pacheco de Araújo que apresentou oralmente a sua contestação. Nessa audiência a CTPS do reclamante foi devolvida e o mesmo requereu o adiamento da audiência para se fazer acompanhar do Sindicato.
              Na audiência de 10/04/1979 foi adiada audiência para que fosse renovada a notificação do Sindicato.
              O reclamante apresentou sua CTPS, entretanto costa o nome de José Severino Soares. Diante disso o adv. do reclamante solicitou que audiência fosse adiada a fim de que o Sindicato providencie a retificação do nome do reclamante corretamente. Tal pedido foi deferido pela presidência da JCJ.
              Foi adiada a audiência de 19/06/1979 em razão do não comparecimento do Exmo. Juiz Presidente, bem como a audiência de 12/07/1979 em razão de reque rimento do reclamante para apresentar suas testemunhas com a concordância do reclamado.
              Adiada a audiência de 14/08/1979 para que fossem notificadas as testemunhas do reclamante.
              Em 11/09/1979 novo adiamento de audiência em razão de estudos pela Juíza Presidente.
              Aos 19/09/1979 decidiu a JCJ de Nazaré da Mata, por unanimidade, julgar a reclamação procedente em parte, condenado o reclamado, Engenho Canabrava a pagar ao reclamante Severino João Soares, a parcela de 13º proporcional (3/12), em Cr$ 277,80, ao mesmo tempo, autorizando a compensação da dívida do reclamante cujo valor absorve o seu crédito condenatório. Decisão irrevogável. Custas de Cr$ 32,00, inclusive impresso, calculadas sobre o valor da condenação, a serem pagas pelo reclamado
              Foi determinado o arquivamento do feito em 20/11/1979.

              Objeto da ação: férias, 13º salário, anotação e devolução da Carteira Profissional de Trabalho.

              Dissídio Individual Nº 56/73
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 56/73 · Processo · 1973-02-12 - 1973-06-08
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 12 dias do mês de fevereiro de 1973 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, 11/12 de férias e 11/12 de 13º salário.
              A audiência ficou designada para o dia 27 de março daquele ano, oportunidade em que foi requerido o aditamento para constar os meses vincendos por se tratar de contrato por tempo determinado. Para continuação dos trabalhos ficou designada o dia 05 de abril, oportunidade que a reclamada também poderia apresentar defesa.
              Aos 05 dias de abril de 1973 a reclamada apresentou defesa e a proposta de conciliação foi recusada.
              Finalmente, aos 29 de maio as partes conciliaram nos seguintes termos: a reclamada pagará ao reclamante a quantia de Cr$ 250,00 no dia 08 de junho, sendo dada ampla quitação dos títulos da inicial e direitos decorrentes do contrato de trabalho, bem como multa de 10% em caso de descumprimento.
              Tendo sido cumprido o acordo, o despacho para arquivamento dos autos foi efetuado no dia 08 de junho de 1973.

              Objeto da ação: aviso prévio, férias, 13º salário.

              Dissídio Individual Nº 559/80
              BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 559/80 · Processo · 1980-08-04 - 1981-01-08
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Em 04 de agosto de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Nazaré da Mata para ajuizar reclamação trabalhista contra a reclamada, visando receber os seguintes pagamentos: aviso prévio; férias completas e proporcionais; 13º salário proporcional de 1978, integral de 1979 e proporcional de 1980; feriados e dias santos; repouso semanal remunerado; indenização por tempo de serviço com prejulgado nº 20 do TST. Além de indenização referente a sua lavoura destruída.
              As partes firmam acordo, no dia 28 de agosto de 1980, ao comparecerem à Junta de Nazaré da Mata para a primeira audiência.
              O Termo de Conciliação estabeleceu que o reclamado pagaria no ato, a quantia de Cr$ 1.000,00 ao reclamante; e que este teria o prazo de dois meses para colher a lavoura de subsistência, assim como ficava obrigado a devolver uma balança de pesar, que se achava em seu poder.
              Em novembro de 1980, as partes são notificadas para se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação de fazer, mas não se pronunciaram a respeito.
              O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado no dia 08 de janeiro de 1981.

              Objeto da Ação: aviso prévio; férias; 13º salário; feriados e dias santos; repouso semanal remunerado; indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; e indenização da lavoura.

              Dissídio Individual Nº 559/66
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 559/66 · Processo · 1966-08-29 - 1966-09-30
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 29 dias do mês de agosto de 1966 o reclamante, assistido por seu advogado, impetrou reclamação trabalhista na JCJ de Nazaré da Mata contra a reclamada requerendo: indenização, aviso prévio, férias, diferença salarial, repouso remunerado, 13 mes, horas extras, horário noturno.
              Em 23 de setembro de 1966 foi realizada audiência para oitiva do reclamante e suas testemunhas, tendo ao final da mesma, as partes conciliado nos seguintes termos: ao reclamante será pago a importância de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) no dia 30 de setembro de 1966, dando quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação, bem como de todo e qualquer outro direito trabalhista por ventura existente durante o contrato de trabalho iniciado e extinto nas datas constantes na inicia. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 2.326,00.
              Devidamente cumprido o acordo, foi determinado o arquivamento dos autos em 30/09/1966.

              Objeto da ação: indenização, aviso prévio, férias, diferença salarial, repouso remunerado, 13 mes, horas extras, horário noturno.

              Dissídio Individual Nº 558/66
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 558/66 · Processo · 1966-08-25 - 1966-12-29
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Em 25 de agosto de 1966 as reclamantes interpuseram ação contra a reclamada, pleiteando os seguintes pagamentos: Anotação da CTPS, férias e diferença salarial.
              Por solicitação das partes, a audiência designada para 19 de setembro de 1966 foi adiada para 10/10/1966, na qual foram apresentados documentos e realizados os depoimentos das reclamantes, não tendo havido acordo após as oitivas, a audiência foi adiada.
              Em 11 de novembro de 1966 foi realizada audiência onde foram interrogadas testemunhas das reclamantes e em virtude do não comparecimento das testemunhas da reclamada foi deferido o pedido de condução coercitiva das mesmas para comparecerem à nova audiência designada para 30/11/1966. Nesta data, houve um novo adiamento a pedido das partes para 20/12/1966, data em que foi celebrada conciliação, fato este certificado nos autos.
              Os autos foram arquivados em 29/12/1966.

              Objeto da ação: Anotação da CTPS, férias e diferença salarial.

              Dissídio Individual Nº 557/80
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 557/80 · Processo · 1980-04-08 - 1980-08-28
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Em 04 de agosto de 1980, o reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: horas extras, adicional noturno, feriados, dias santos, domingos, salários retidos, anotação da CTPS, reparação de despesas do acidente.
              Foi celebrado acordo na primeira audiência realizada no dia 28 de agosto de 1980, nas seguintes condições: a reclamada paga ao reclamante, em moeda corrente no país, a importância de Cr$ 1.500,00 no ato, além de se comprometer a anotar a CTPS conforme pedido na inicial. O reclamante dá plena, geral e irrevogável quitação do objeto da reclamação. Não há certidão referente ao arquivamento dos autos.

              Objeto da ação: Horas extras, adicional noturno, feriados, dias santos, domingos, salários retidos, anotação da CTPS, reparação de despesas do acidente.

              Dissídio Individual Nº 556/80
              BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 556/80 · Processo · 1980-08-04 - 1980-08-29
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Em 04 de agosto de 1980, os reclamantes compareceram à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, férias, 13º salários, feriados, dias santos e repouso remunerado, horas extras.
              Foi celebrado acordo na primeira audiência realizada no dia 28 de agosto de 1980, nas seguintes condições: pago, no ato, a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) em moeda corrente no país, sendo Cr$ 2.500,00 para cada reclamante. Os reclamantes deram plena, geral e irrevogável quitação do objeto da reclamação.
              Tendo o acordo sido cumprido e as custas pagas, o despacho para arquivamento dos autos foi efetuado no dia 29 de agosto de 1980.
              Objeto da ação: aviso prévio, férias, 13º salários, feriados, dias santos e repouso remunerado, horas extras.

              Dissídio Individual Nº 555/66
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 555/66 · Processo · 1966-08-22 - 1967-01-20
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 22 dias do mês de agosto de 1966 o sr. Antônio Pequeno da Silva (reclamante), assistido por seu sindicato, impetrou reclamação trabalhista na JCJ de Nazaré da Mata contra o Engenho Niterói – Donizete Luiz da Cunha (reclamado) requerendo, em síntese apertada, os seguintes pleitos: aviso prévio, indenização, diferença salarial, duas férias de 1964 e 1965, feriados remunerados e gratificação natalina de 1965, bem como 6/12 do 13º mês do ano de 1966.
              O reclamado apresentou sua contestação escrita em 11/10/1966.
              A pedido das partes foi adiada a audiência designada para o dia 14/11/1966.
              Aos 05/12/1966 houve a audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidas as testemunhas do reclamante.
              Aos 09/01/1967 as partes conciliaram nos seguintes termos: o reclamado pagará ao reclamante no dia 20/01/1967 a quantia de C$ 100.000, dando o reclamante ao reclamado plena, geral e irrevogável quitação de todo objeto da reclamação, bem assim, de todo e qualquer outro direito trabalhista por ventura existente durante o contrato de trabalho iniciado e extinto nas datas constantes da inicial (07/09/1960 e 25/06/1966); custas também pelo reclamado.
              Houve em 20/01/1967 o pagamento e quitação do acordo firmado.

              Objeto da ação: aviso prévio, indenização, diferença salarial, duas férias de 1964 e 1965, feriados remunerados e gratificação natalina de 1965, bem como 6/12 do 13º mês do ano de 1966.

              Dissídio Individual Nº 552/65
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 552/65 · Processo · 1965-09-21 - 1982-02-15
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 21 dias do mês de setembro de 1965 sr. José Rogério de Souza (reclamante), assistido por seu sindicato, impetrou reclamação trabalhista na JCJ de Nazaré da Mata contra o Engenho Várzea Grande – Alberto Jorge Estelita (reclamado) requerendo, em síntese apertada, os seguintes pleitos: aviso prévio, complemento de 13º salário de 1964, férias de 1963 e 1964, diferença salarial de Cr$ 1.100,00 para Cr$ 1.720,00, 9/12 do 13º salário de 1965.
              Na audiência designada para o dia 05/11/65 o reclamado contestou a reclamação oralmente. Não houve conciliação e as partes pediram adiamento do feito para produção de provas.
              Em 03/12/1965 foram ouvidas as testemunhas do reclamante. Renovada a proposta de conciliação, porém ela foi inexitosa.
              No dia 28/01/1966 a JCJ de Nazaré da Mata, por unanimidade, julgou procedente em parte a reclamação para condenar o reclamado a pagar ao reclamante a diferença salarial em relação ao mínimo a partir de 1º de março de 1965, cominação essa a ser apurada em liquidação. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 1.126.
              Nessa mesma data as partes conciliaram nos seguintes termos: o reclamado pagará ao reclamante a importância de C$ 40.000, sendo C$ 20.000 no ato e C$ 20.000 restantes quando da entrega da chave da casa pelo reclamante, sendo que a entrega da chave da casa não poderá ultrapassar 30 dias, a contar dessa data de conciliação.
              O reclamado depositou a segunda parte do acordo em 28/02/1966.
              Ante o desinteresse do reclamante de receber essa segunda parcela, não obstante as notificações pessoal e por edital, foi determinado o arquivamento dos autos em 15/02/1982.

              Objeto da ação: aviso prévio, indenização, férias, gratificação natalina, diferença salarial

              Dissídio Individual Nº 548/80
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 548/80 · Processo · 1980-07-28 - 1980-08-27
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 28 dias do mês de julho de 1980 compareceu à sede da JCJ de Nazaré da Mata o senhor Elias Ferreira dos Santos (reclamantes), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de aviso prévio, férias proporcional 7/12, 13º salário proporcional 7/12, e repouso remunerado pelo reclamado (Engenho Paraná).
              Em 27/08/1980 as partes entraram em acordo nos seguintes termos: o reclamado paga ao reclamante nesse ato a importância de Cr$ 4.000,00, além do pagamento das custas e emolumentos.

              Objeto da ação: aviso prévio, férias, gratificação natalina, repouso remunerado

              Dissídio Individual Nº 547/80
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 547/80 · Processo · 1980-07-28 - 1981-07-02
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 28 dias do mês de julho de 1980 compareceram à sede da JCJ de Nazaré da Mata os senhores José Vicente Ferreira, Manoel Antônio Cosmo, Francisco Pedro da Silva e Antônio Manoel Cosmo (reclamantes), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais 3/12, 13º salários proporcionais 3/12, feriados, dias santos e repouso remunerado, compensação pelos prejuízos sofridos pelas cartas distribuídas pelo reclamado.
              A audiência inaugural foi designada para o dia 21/08/1980, entretanto essa foi adiada em razão de requerimento das partes para estudo de conciliação.
              Em 09/09/1980 houve a audiência, mas foi infrutífera a tentativa de conciliação, o mesmo ocorrido no dia 21/08/1980.
              Na audiência do dia 09/09/1980 foram ouvidas as partes, apresentando o reclamado sua contestação. Determinou o Juiz Presidente a perícia nas folhas de pagamento da reclamada. Novamente não houve acordo entre as partes
              A audiência determinada para o dia 1º/10/1980 foi adiada em razão de requerimento do reclamado para ter vista do laudo pericial, pois esse só foi anexado naquela data.
              Adiada a audiência do dia 22/10/1980 em razão do magistrado substituto está acumulando a JCJ de Limoeiro.
              Em 27/11/1980 foi ouvido o depoimento da testemunha trazida pelo reclamado.
              No dia 27/11/1980 foi firmada conciliação entre o reclamante Antônio Manoel Cosme e a reclamada nos seguintes termos: o reclamado paga ao reclamante nessa data a importância de Cr$ 500,00, além das custas e emolumentos.
              Em 11/12/1980 decidiu, a JCJ de Nazaré da Mata, à unanimidade, julgar procedente em parte a reclamação para condenar o reclamado a pagar ao reclamante José Vicente Ferreira Cr$ 200,00 de repouso remunerado, bem como Cr$ 1.000,00 de 2/12 do 13º salário, incidindo juros e correção monetária. Deverão ser compensados Cr$ 1.600,00 do aviso prévio , custas e emolumentos e também os honorários periciais.

              Objeto da ação: aviso prévio, férias, gratificação natalina, feriados e dias santos

              Dissídio Individual Nº 544/80
              BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 544/80 · Processo · 1980-07-28 - 1980-08-27
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 28 dias do mês de julho de 1980 compareceram à sede da JCJ de Nazaré da Mata os senhores Raimundo José da Silva e João Pereira da Silva (reclamantes), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de aviso prévio, indenização com prejulgado 20, férias dobradas, simples e proporcionais por todo período trabalhado e gratificação natalina, feriados, dias santos e repouso remunerado.
              A audiência inaugural foi designada para o dia 26/08/1980, entretanto os reclamantes não compareceram, sendo determinado o arquivamento da ação.

              Objeto da ação: aviso prévio, indenização com prejulgado 20, férias dobradas, simples e proporcionais por todo período trabalhado e gratificação natalina, feriados, dias santos e repouso remunerado

              Dissídio Individual Nº 543/80
              BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 543/80 · Processo · 1980-07-28 - 1980-08-27
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 28 dias do mês de julho de 1980 compareceu à sede da JCJ de Nazaré da Mata o senhor Raimundo José da Silva (reclamante), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional de 1979 a1980, domingos, feriados, dias santos, repouso remunerado, diferença salarial, anotação da CTPS por parte do reclamado (Engenho Águas Compridas).
              A audiência inaugural foi designada para o dia 26/08/1980, ocasião em que houve acordo entre os litigantes nos seguintes termos: o reclamado paga ao reclamante a importância de Cr$ 10.000,00; o reclamado se comprometeu a mandar transportar a mudança do reclamante para o Recife; custas e emolumentos também pelo reclamado.
              Devidamente quitada a reclamação foi determinado o arquivamento dos autos em 02708/1980.

              Objeto da ação: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional de 1979 a1980, domingos, feriados, dias santos, repouso remunerado, diferença salarial, anotação da CTPS

              Dissídio Individual Nº 542/63B
              BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 542/63B · Processo · 1962-08-28 - 1964-03-05
              Parte de Fundo TRT6MJT

              Aos 28 dias do mês de agosto de 1962 compareceu ao Posto de Fiscalização do Trabalho, Indústria e Comércio em Carpina o sr. Serafim Ivo de Souza Reclamante) pleiteando a anotação em sua carteira profissional pelo sr. Amâncio Rodrigues da Silva (reclamado). Acresceu que trabalhou para a reclamada desde 20/05/1961 até 21/08/1962 exercendo a profissão de servente e percebia um salário de C$ 2.000,00 por mês.
              No dia 04/09/1962 compareceu o reclamado e negou-se a fazer as anotações na carteira de trabalho, apresentando sua defesa (fls. 08).
              Nessa mesma data foi determinada a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Limoeiro. O juiz dessa comarca determinou a remessa do feito à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, órgão competente para julgar os feitos trabalhistas.
              Na audiência designada para o dia 05 do mês de março de 1964 os litigantes entraram em acordo nos seguintes termos: o reclamado reconhece o tempo de serviço alegado pelo reclamante e anota na audiência a carteira profissional do mesmo, admissão em 20/05/1961 e demissão 21/08/1962.
              em 05/03/1964 foi determinado o arquivamento dos autos.

              Objeto da ação: assinatura da carteira de trabalho