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Reference code
Title
Date(s)
- 1981-01-20 (Accumulation)
- 1980-10-17 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Papel, volume único, 13 folhas
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Name of creator
Administrative history
Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.
Repository
Archival history
Reclamante: Severina Gonçalves da Silva
Reclamada: Engenho Boa Vista
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
A reclamante ingressou na Justiça do Trabalho, na JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra o reclamado requerendo o pagamento das férias simples e em dobro, 13º salário, repouso semanal remunerado e feriados e dias santos. A audiência de instrução ficou designada para o dia 12 de novembro de 1980. Audiência foi adiada para o dia 10 de dezembro de 1980, pelo fato do Juiz estar cumulando com a JCJ de Limoeiro. Em audiência, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: o reclamado pagará a quantia de Cr$10.000,00 em duas vezes, sob pena de multa de 50% pelo inadimplemento. Foi dada geral e plena quitação ao objeto da reclamação e custas judiciais pelo reclamado. Os pagamentos foram comprovados nas datas aprazadas, bem como as custas/emolumentos. Por fim, em 20/01/1981, os autos foram arquivados pelo Juiz Presidente da Junta.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrição de acesso.
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Language of material
Brazilian Portuguese
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Publication note
Daniele Rios, 25/10/2024
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Archivist's note
Daniele Rios, 24/10/2024