Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1980-10-13 - 1981-02-25 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Papel, volume único, 27 folhas.
Zona do contexto
Nome do produtor
História administrativa
Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.
Entidade detentora
História do arquivo
Reclamante: Manoel Joaquim de Santana
Reclamada: Propriedade Linda Flor
Adv: Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Em 13 de outubro de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para ajuizar uma ação contra a reclamada, visando receber os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; férias de 1974 a 1980; 13º salário de 1974 a 1980; repouso remunerado; anotação na CTPS e cadastramento no PIS.
Não houve conciliação na pirmeira audiência, ocorrida em 29 de outubro de 1980.
As propostas de conciliação são novamente recusadas na segunda audiência, realizada em 29 de fevereiro de 1981, e na qual foi proferida a sentença da Junta de Conciliação e Julgamento, que, por unanimidade, julgou o demandante "CARECEDOR DE AÇÃO, nesta Justiça, contra a reclamada"; dispensando-o das custas. O reclamante não recorreu da decisão.
Figura ainda nos autos documentação apresentada pela reclamada referente as outras duas reclamações feitas anteriormente pelo reclamante contra ela, acompanhadas dos respectivos Termos de Conciliação.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 25 de fevereiro de 1981.
Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; férias de 1974 a 1980; 13º salário de 1974 a 1980; repouso remunerado; anotação na CTPS e cadastramento no PIS.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
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Condições de acesso
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Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Instrumento de pesquisa gerado
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Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
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Pontos de acesso - Assuntos
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Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Adriana Freire de Souza, 14/10/2024.