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Title
Date(s)
- 1977-01-13 - 1982-01-14 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Papel, volume único, 105 folhas.
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Administrative history
Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.
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Archival history
Reclamante: Edmilson Romão da Costa
Reclamada: Cerâmica são Joaquim
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O reclamante alega que começou a trabalhar para a Recda no dia 15/01/1967 e não como consta na sua Carteira de Trabalho (26/01/1970); que a partir 1973 não vem recebendo o abono-família; que não gozou férias nos anos de 1973, 1974 e 1975; que durante o seu trabalho a Recda não fez o cadastramento junto ao PIS. Processo Conciliado. Acordo descumprido parcialmente; o cadastramento do PIS não foi realizado pela reclamada. Houve penhora nos autos, o bem foi arrematado garantido os créditos do reclamante.
Objeto da Ação: Férias, 13° Salário, Salário Retido, Salário Família, Cadastro do PIS.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Sem restrições de acesso.
Conditions governing reproduction
Language of material
Brazilian Portuguese
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Sources
Archivist's note
Vandessa C. M. Lopes, 15/05/2025