Processo DI-1/67 - Dissídio Individual Nº 1/67

Papel, volume único, 24 folhas.

Reclamante: Severino Bento da Silva
Adv: [Não identificado nos autos]
Reclamada: Manoel Rodrigues de Araújo (Padaria Araújo / Macugé - Aliança/PE)
Adv: [Não identificado nos autos]

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Severino Bento da Silva perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, em face de Manoel Rodrigues de Araújo (proprietário de padaria no município de Aliança/PE). O reclamante alegou ter sido admitido em 17 de dezembro de 1962 como padeiro/mestre padeiro e forneiro, sendo despedido sem justa causa em 31 de dezembro de 1966. Pleiteou aviso prévio, indenização, férias simples e em dobro, diferença salarial (com base em convenção coletiva da categoria do trigo/panificação), repouso semanal remunerado e horas extras. O processo foi distribuído em janeiro de 1967. Em contestação e depoimentos, o reclamado sustentou rescisão por justa causa (agressão física/verbal) e a inaplicabilidade do dissídio da categoria para pequenas padarias. Na audiência de conciliação do dia 06 de março de 1967, as partes celebraram acordo no valor total de NCr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros novos), a ser pago em duas parcelas: NCr$ 200,00 no ato da audiência e NCr$ 50,00 no dia 31 de março de 1967. Constam nos autos termos de pagamento e quitação parcial e final comprovando o adimplemento integral do valor acordado, o recolhimento das custas processuais no valor de NCr$ 5,32 pelo reclamado, e a posterior juntada e conclusão.
Objeto da ação: Aviso prévio, Indenização por tempo de serviço, Férias simples e em dobro, Diferença salarial, Repouso semanal remunerado, Horas extras.

Sem restrições de acesso.

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Carlos Eduardo