Processo DI - 1/65 - Dissídio Individual Nº 1/65

Papel, volume único, 95 folhas.

Reclamante: Amâncio Inácio da Silva
Adv: José Xavier de Moraes
Reclamada: Gildo Falcão (Padaria Comércio)
Adv: Lindolfo Cabral Pimentel

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amâncio Inácio da Silva perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, em face de Gildo Falcão (Padaria Comércio). O reclamante alegou ter sido admitido em 2 de setembro de 1963 e dispensado sem justa causa em 2 de janeiro de 1965, sem o recebimento de aviso prévio, férias regulamentares, indenização pelo tempo de serviço, 13º salário e salário-família. A reclamação foi autuada em 8 de janeiro de 1965. Em contestação, a reclamada alegou ter enviado o aviso prévio por correspondência registrada (recusado pelo autor), pago as férias e o 13º salário (também recusados nas importâncias fixadas por acordo sindical), pleiteando a improcedência parcial da ação e reconhecendo apenas o direito à indenização. Durante a instrução, colheram-se os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas. Em sentença proferida em 2 de abril de 1965, a JCJ de Nazaré da Mata julgou procedente a reclamação, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio, indenização por tempo de serviço, férias, 13º salário de 1964, salário-família (totalizando Cr$ 305.165) e repouso semanal remunerado a ser apurado em execução. A reclamada interpôs Recurso Ordinário para o TRT da 6ª Região em 22 de abril de 1965, seguido do oferecimento de contra-razões pelo reclamante. Em 28 de maio de 1965, foi determinada a remessa dos autos à segunda instância. Consta ao final pedido e deferimento de desentranhamento de documentos requeridos pela ré em 11 de janeiro de 1967.
Objeto da ação: Aviso prévio, Indenização por tempo de serviço, Férias regulamentares, 13º salário (1964), Salário-família e Repouso semanal remunerado.

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Carlos Eduardo