DI - 05/76 - Dissídio Individual Nº 05/76

Papel, volume único, 15 folhas.

Reclamante: Manoel Francisco da Silva
Advogado: [Não identificado nos autos] (Petição inicial reduzida a termo na Secretaria da Junta, contando com notificação de assistência judiciária ao Sindicato da categoria)
Reclamada: Padaria Santo Antônio
Advogado: Antonio José de França (representante/proprietário assina o termo de acordo)

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Manoel Francisco da Silva perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, em face da Padaria Santo Antônio. O reclamante, padeiro, residente em Tracunhaém/PE, alegou ter sido admitido em 05 de abril de 1975 e dispensado sem justa causa em 31 de dezembro de 1975, sem que sua Carteira Profissional (CTPS) fosse anotada e sem o recebimento de verbas rescisórias. Relatou jornada exaustiva iniciando às 06:00 horas sem horário fixo de término, além de laborar em domingos, feriados e no período noturno de sextas e sábados, sem folga semanal. O processo foi distribuído e autuado em 05 de janeiro de 1976. Na primeira audiência, em 29 de janeiro de 1976, registrou-se a ausência da reclamada, aplicando-se-lhe a revelia e confissão ficta. O julgamento foi adiado a pedido do reclamante para produção de prova, com nova audiência designada para 17 de fevereiro de 1976. Nesta oportunidade, as partes celebraram acordo conciliatório pelo qual a reclamada se comprometeu a pagar a quantia total de Cr$ 500,00, dividida em duas parcelas (Cr$ 200,00 no ato e Cr$ 300,00 em 24 horas), além de assumir as custas processuais de Cr$ 47,58. O reclamante conferiu plena e irrevogável quitação ao contrato de trabalho. Constam os termos de pagamento e quitação correspondentes a cada uma das parcelas pagos em 17 e 18 de fevereiro de 1976, seguidos do recolhimento de guias e do despacho judicial de arquivamento dos autos exarado em 18 de fevereiro de 1976.
Objeto da ação: Aviso prévio, Férias proporcionais (9/12 avos), 13º salário proporcional (9/12 avos), Feriados trabalhados, Repouso semanal remunerado, Adicional noturno e Anotação/Assinatura da CTPS.

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Carlos Eduardo