Processo DI-02/85 - Dissídio Individual Nº 02/85

Papel, volume único, 28 folhas.

Reclamante: Engenho Mataryzinho (José Pereira de Lira e Silva)
Advogado: Antonio Carlos Marques de Souza
Reclamado: Antonio Pedro Gomes
Advogado: [Não identificado nos autos]

Trata-se de Ação de Medida Cautelar / Notificação Judicial ajuizada pelo Engenho Mataryzinho (representado por seu arrendatário José Pereira de Lira e Silva) perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata/PE em face do trabalhador rural Antonio Pedro Gomes, autuada sob o nº MC-02/85. O requerente alega que o requerido, admitido em 02 de janeiro de 1981, vinha apresentando frequência bastante irregular ao serviço, desídia e faltas unjustificadas. O empregador instruiu a petição inicial com registros de avisos de advertência e ordens de suspensão disciplinar com vistas a caracterizar justa causa para rompimento do contrato laboral (conforme art. 482, "e", da CLT) e resguardar seus direitos. Designada audiência de instrução e julgamento para 03 de abril de 1985, o requerente compareceu representado por preposto e advogado, enquanto o requerido esteve ausente. O MM. Juiz homologou a notificação judicial para que produzisse seus jurídicos e legais efeitos, condenando o requerente às custas processuais. Após comprovação do recolhimento das custas via DARF e certificação de ausência de recursos, foi determinado o arquivamento definitivo dos autos em 24 de abril de 1985.
Objeto da ação: Notificação Judicial / Medida Cautelar para resguardo de direitos, imputação de desídia/justa causa por faltas injustificadas ao trabalho (art. 482, "e", da CLT) e homologação de penalidades disciplinares.

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Carlos Eduardo