Processo DI-01/85 e 02/85 - Dissídio Individual Nº 01/85 e 02/85

Papel, volume único, 67 folhas.

Reclamante: Antônio André dos Passos e José Félix da Silva
Advogado: Cândido Ferreira Lima
Reclamada: Município do Condado
Advogado: Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque

Trata-se de Reclamações Trabalhistas ajuizadas por Antônio André dos Passos e José Félix da Silva perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata/PE em face do Município do Condado, autuadas sob os nºs 01/85 e 02/85, reunidas para instrução e julgamento conjuntos devido à identidade de matéria e reclamada. Os reclamantes, servente e auxiliar de serviços gerais (serviço de limpeza pública), alegaram demissão sem justa causa em 26 de dezembro de 1984, não recebimento de verbas rescisórias e salariais, bem como ausência de pagamento do salário mínimo regional. A reclamada contestou alegando rescisão por justa causa (decorrente de suposta participação em greve e derramamento de lixo nas ruas) e contratação por tempo determinado para um dos autores. A sentença julgou a ação procedente em parte, afastando a justa causa por falta de provas e condenando o Município ao pagamento de aviso prévio, diferenças salariais, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, retificação/baixa em CTPS e liberação de FGTS. A ré interpôs Recurso Ordinário perante o TRT da 6ª Região (RO-1925/85), ao qual a 3ª Turma deu provimento parcial para acolher a prescrição bienal e excluir do julgado o último período de férias de José Félix da Silva. Baixados os autos à JCJ de origem para liquidação de sentença, as partes celebraram acordo conciliatório em audiência no valor total de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros), quitado em três parcelas. Constam comprovantes de quitação, recolhimento de custas processuais via DARF e despacho final determinando o arquivamento definitivo dos autos.
Objeto da ação: Aviso prévio, Diferença de salário para o mínimo regional, Repouso semanal remunerado, Férias simples/dobradas/proporcionais, 13º salário, Indenização dobrada/FGTS, Súmula 148 do TST e Anotação/Retificação na CTPS.

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Carlos Eduardo