Em 20 de setembro de 1966, o reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para ajuizar uma reclamação trabalhista contra o reclamado para requerer os seguintes pagamentos: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; férias; 13º salário integral de 1965, e proporcional de 1966 (09/12); horas extras; e salário retido.
A primeira audiência ocorreu no dia 14 de outubro de 1966, as partes compareceram acompanhadas de seus advogados. Não houve acordo entre as partes, após contestação da reclamação.
Depois do interrogatório do reclamante, foi pedido adiamento da audiência para produção de provas, por ambas as partes A proposta de conciliação foi recusada e marcada nova audiência para produção de provas.
No dia 27 de outubro de 1966, é realizada a segunda audiência, na qual são ouvidas as testemunhas do reclamante e da reclamada. Mais uma vez, é recusada a proposta de conciliação, voltando o processo à pauta para o seu julgamento.
Sentença (03 de novembro de 1966) - A Junta de Conciliação e Julgamento decidiu, por unanimidade, julgar a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando a reclamada a pagar ao reclamantea quantia da indenização, reduzida à metade; as férias, em dobro; a diferença do 13º salário de 1965; e o salário retido (quatro dias em dobro).
As partes recorreram da decisão.
Todavia, no dia 23 de novembro de 1966, resolvem entrar em acordo, sendo pago nesse dia, a quantia de Cr$ 500.000,00 ao reclamante, que dá plena, geral e irrevogável quitação da reclamação, conforme Termo de Conciliação.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 23 de novembro de 1966.

Objeto da Ação: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; férias; 13º salário; horas extras; e salário retido.

Em 20 de agosto de 1980, o reclamante e a reclamante entraram com reclamação trabalhista na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado para requerer os seguintes pagamentos: aviso prévio; indenização; férias em dobro de de 1977/1978 e de 1978/1979, e simples , em relação às de 1979/1980; 13º salário de 1977 até 1980; e prejulgado nº 20 do TST; bem como o pagamento dos honorários de 15% em favor do órgão de classe.
A primeira audiência ocorreu no dia 23 de setembro de 1980, o reclamante e a reclamante compareceram acompanhados do Presidente do Sindicato de Classe, e o reclamado, representado por seu arrendatário, Jorge Mariz de Albuquerque, acompanhado de seu advogado.
A reclamante Severina Manoel Teixeira entrou em acordo com o reclamado, no qual receberia a quantia de Cr$ 15.000,00 a ser paga pelo reclamado, no dia 26 de setembro, sob multa de 100%, em caso de descumprimento; assim como seria feita a retificação de sua CTPS com data de admissão em 02 de janeiro de 1978; além do pagamento 10% de honorários em favor do Sindicato assistente.
O processo seguiu em relação ao reclamante Raimundo Costa, sendo marcada nova audiência para o dia 29 de setembro de 1980, com deferimento da perícia requerida pelo reclamado. E mais uma vez é adiada a audiência, desta vez a pedido do reclamante. No dia 14 de outubro de 1966., data da audiência, as partes acabam entrando em acordo e o reclamante recebe, no ato, a quantia de Cr$ 1.000,00; cabendo ainda ao reclamado, o pagamento do restante dos honorários em favor do Sindicato assistente e do perito.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 23 de outubro de 1980.

Objeto da Ação: aviso prévio, indenização por tempo de serviço, férias, 13º salário e prejulgado nº 20 do TST.

Em 20 de setembro de 1966, o reclamante e mais vinte e sete trabalhadores do Engenho Caraú, entraram com uma reclamação trabalhista na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, para requerer contra o reclamado o pagamento da diferença salarial, a partir do do dia 01 setembro de 1966 até a data da reclamação.
Na primeira audiência ocorrida no dia 14 de outubro de 1966, as partes compareceram acompanhadas de seus advogados.
A reclamação foi arquivada em relação a quatro dos reclamantes, que não compareceram à audiência.
Na segunda audiência, realizada em 27 de outubro, os reclamantes mantiveram o depoimento feito na primeira audiência, e os documentos trazidos pelo reclamado foram juntados aos autos, sendo, então, marcada a audiência de Julgamento. A proposta de conciliação foi recusada. Sentença (04 de novembro de 1966) – A Junta de Conciliação e Julgamento decidiu julgar a reclamação PROCEDENTE, condenando a reclamada a pagar a diferença salarial pleiteada na inicial, a ser apurada em fase de liquidação. O reclamado recorreu da decisão.
Decisão da 2ª Instância (21 de março de 1967) – Os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, acordaram, por unanimidade, negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida, adotadas as conclusões da Procuradoria Regional.
A conclusão do Acórdão do TRT6 foi publicada no "Diário Oficial" do dia 24 de maio de 1967.
Em 21 de janeiro de 1968, o reclamado requer à Junta de Nazaré da Mata, a homologação do acordo feito com os vinte e quatro reclamantes do processo.
Coube a cada reclamante a quantia de NCr$ 8,55. Apenas reclamante, Valdomiro Alves de Sales, não recebeu o seu quinhão, por não ter comparecido à Junta à època do pagamento.
E nem muitos anos depois, quando, em 21 de outubro de 1981, foi notificado por Edital sobre a quantia outrora depositada CEF em seu favor.
Tal quantia foi, então, recolhida à Fazenda Nacional.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 15 de fevereiro de 1981.

Objeto da Ação: diferença salarial.

Em 20 de setembro de 1966, o reclamante e mais outros quatorze trabalhadores entraram com uma reclamação trabalhista na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o Engenho Canadá, para requerer o pagamento de diferença salarial.
Não houve acordo entre as partes, na primeira audiência ocorrida no dia 14 de outubro de 1966. Houve, todavia, o arquivamento da reclamação em relação a dois dos reclamantes.
A requerimento da parte reclamada, a primeira audiência é adiada para 14 de novembro de 1966, que no dia, é também adiada, desta vez a pedido dos reclamantes.
Ao comparecerem à audiência no dia 07 de dezembro de 1966, os reclamantes pedem a homologação de desistência da reclamação, o que é deferido pela Junta de Conciliação e julgamento de Nazaré da Mata.
As custas arbitradas pelo Juiz Presidente são dispensadas, de acordo com o § 7º do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: diferença salarial.

Em 26 de agosto de 1980, o reclamante ingressou na Justiça do Trabalho, através da JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra a reclamada requerendo o pagamento do aviso prévio, indenização pré julgado 20, férias, 13º salário, dias santos e feriados, repouso remunerado, PIS e anotação da CTPS. Em 04 de novembro de 1980 houve uma conciliação no valor de Cr$ 3.500,00, além da assinatura da CTPS, registro do PIS.

Objeto da ação: Aviso prévio, indenização pré julgado 20, férias, 13º salário, repouso remunerado, feriados, dias santos, PIS e anotação da CTPS.

Em 27 de setembro de 1966, os reclamantes ingressaram na Justiça do Trabalho, através da JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra a reclamada requerendo o pagamento de feriado e 13º salário. Em 16 de novembro foi realizada uma conciliação no valor de Cr$ 36.000, sendo Cr$ 6.000 para cada reclamante.

Objeto da ação: Feriado, 13º salário.

Em 26 de agosto de 1980, os reclamantes ingressaram na Justiça do Trabalho, através da JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra a reclamada requerendo o pagamento das férias simples e em dobro, feriados, pré julgado 20 e cadastramento no PIS. A sentença julgou improcedente a ação.

Objeto da ação: Férias, Feriados, Cadastramento no PIS, PJ 20.

Em 19 de novembro de 1965, o reclamante ingressou na Justiça do Trabalho, através da JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra a reclamada requerendo o pagamento dos dias de suspensão. A sentença julgou improcedente a reclamação. Interposto Recurso. Decorrido o prazo para interposição de agravo, o processo foi arquivado em 18 de abril de 1966.

Objeto da ação: Suspensâo Injusta.

Em 27 de setembro de 1966, o reclamante ingressou na Justiça do Trabalho, através da JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra a reclamada requerendo o pagamento do 13º salário, férias, repouso remunerado, feriados, dias santos e diferença de salário. A decisão proferida julgou procedente em parte, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante CR$ 162.000 de indenização, Cr$ 54.000 de aviso prévio, férias de 1964/1965, repouso remunerado do período de abril de 1964 a março de 1965 e o 13º salário e a diferença salarial em relação ao mínimo de todo o tempo de serviço. O reclamando interpôs Recurso Ordinário, o qual foi provido parcialmente para considerar o início da relação de emprego a partir de agosto de 1964. Em 11 de outubro de 1967 houve uma conciliação no valor de NCr$ 200,00.

Objeto da ação: Indenização, Aviso Prévio, Férias, 13º salário, repouso remunerado, diferença salarial.

Em 27 de setembro de 1966, os reclamantes ingressaram na Justiça do Trabalho, através da JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra a reclamada requerendo o pagamento do 13º salário de 1965 e a diferença salarial de Cr$ 1.320,00 para Cr$ 1.800,00 desde 1º de março até 30 de maio do ano em curso. Os reclamantes Mamede Francisco da Silva, Antonio Severiano da Silva, Severino Maximino de Santana, Luis Inácio da Silva e Júlio Vicente Alvarez homologam a desistência da referida ação. Em 14 de dezembro de 1966, foi realizada a conciliação no valor de Cr$ 283.800,00 para os demais reclamantes.

Objeto da ação: 13º salário, diferença salarial.

Em 7 de agosto de 1980 , o reclamante ingressou na Justiça do Trabalho, através da JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra a reclamada requerendo o conserto da casa nos termos da cláusula nona da Convenção Coletiva do Trabalho e o pagamento das Férias em dobro referente ao período de 1959 a 1962. Em 01 de outubro de 1980 houve uma conciliação no valor de Cr$ 18.0000,00 e a obrigação do reclamado para fazer os consertos na casa do reclamante. Diante da inércia da reclamada na obrigação de fazer, houve a expedição do mandado de penhora. Em 18 de agosto de 1981, houve uma segunda conciliação onde o reclamado se comprometeu no prazo de 20 dias a fazer os consertos necessários.

Objeto da ação: Conserto da casa e férias

Aos 06 dias do mês de março de 1978 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: indenização de aviso prévio, 13º salário, férias, salário retido, anotação da CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 04 de abril daquele ano, oportunidade em que foi apresentada defesa oral pela reclamada e foi redesignada audiência para interrogatório das partes e produção de prova testemunhal.
Aos 04 de maio foi prolatada a sentença para julgar procedente a reclamação para condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, indenização com prejulgado nº20, 13º salário em dobro, salário de fevereiro em dobro, além de anotação da CTPS.
A Junta recorreu “ex offício” da decisão, tendo o Tribunal resolvido dar provimento parcial para excluir a condenação da dobra do 13º salário.
Homologados os cálculos e sem o devido pagamento, foi determinado o início da execução com expedição de mandado de citação ou oposição de embargos.
Inerte a reclamada Prefeitura de Tracunhaém, foi determinada a expedição de requisitório precatório.
Aos 28 de fevereiro de 1980, então, as partes firmaram termo de conciliação nas seguintes condições: o reclamado paga ao reclamante a importância total de Cr$ 8.500,00, sob pena de multa de 100% em caso de atraso, tendo dada plena, geral e irrevogável quitação da execução e sustação do Precatório. Custas pelo reclamado.
Por fim, o acordo foi devidamente cumprido e foi determinado o arquivamento do feito em 03/03/1980.

Objeto da ação: indenização de aviso prévio, 13º salário, férias, salário retido, anotação da CTPS.

O reclamante, cuja função era de pedreiro em parque industrial, ingressou na Justiça do Trabalho, na JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra o reclamado requerendo o pagamento da diferença salarial, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e baixa na CTPS. Alega que as verbas rescisórias foram feitas erroneamente. A audiência de instrução ficou designada para o dia 1 de setembro de 1980. Em audiência, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: o reclamado pagará a quantia de Cr$5.000,00, e multa de 100% em caso de descumprimento . Foi dada geral e plena quitação ao objeto da reclamação e custas judiciais pelo reclamado. No dia 22 o reclamado apresentou termo de pagamento e quitação e comprovou o recolhimento das custas. Por fim, em 23 de setembro daquele ano, os autos foram arquivados pelo Juiz Presidente da Junta.

O reclamante, trabalhador rural, ingressou na Justiça do Trabalho, na JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra o reclamado requerendo a retificação da data de admissão de sua CTPS, aviso prévio, férias em dobro, simples e proporcional, horas extras, feriados e dias santos em dobro e salário de seus 4 filhos menores e indenização específica. A audiência de instrução ficou designada para o dia 24 de setembro de 1980. A audiência foi redesignada para o dia 16 de outubro, oportunidade em que foi apresentada contestação escrita e deferida perícia. Foram apresentados quesitos. Audiência ficou para o dia 17 de dezembro, momento em que o reclamante, reclamada e testemunhas foram interrogadas, tendo sido adiada a audiência para que no dia 29 o perito apresente os esclarecimentos aventados e razões finais. Novamente a audiência foi adiada par ao dia 03 de fevereiro de 1981. Laudo pericial foi complementado. Propostas de conciliação prejudicadas. Reclamante foi notificado através de carta precatória para se manifestar acerca da complementação do laudo pericial. Em 12 de maio de 1981, então foi prolatada a sentença julgando procedente em parte a reclamação, incluindo a readmissão do reclamante. O reclamado recorreu e o reclamante contrarrazoou tempestivamente. O MPT se manifestou através de parecer acerca do caso. Finalmente, o Tribunal decidiu por excluir a condenação das férias gozadas ou integralmente quitadas, tendo sido dado provimento parcial ao recurso. O processo correu para a fase de liquidação, sendo as partes notificadas regulamente para contestar aos artigos. Foi expedido mandado de readmissão, tendo o reclamante informado que não aceitava mais retornar ao serviço do reclamado. A reclamada efetuou todos os pagamentos devidos, tendo os alvarás sido expedidos pela Junta. Por fim, em 30/09/1982, os autos foram arquivados.

A reclamante, administradora, ingressou na Justiça do Trabalho, na JCJ de Nazaré da Mata, com uma ação contra o reclamado requerendo o pagamento do 13º, aviso prévio, repouso semanal remunerado, dias santos e feriados, férias simples e em dobro. A audiência de instrução ficou designada para o dia 03 de fevereiro de 1966. O reclamado foi citado através de carta precatória citatória. Em audiência, o reclamado apresentou defesa, e a reclamante foi interrogada, audiência foi adiada para o dia 25 de fevereiro, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas. Novamente a audiência foi adiada para o dia 11 de março, oportunidade em que foram ouvidas novas testemunhas. Propostas de conciliação recusadas. Em 18 de março de 1966, então foi prolatada a sentença julgando procedente a reclamação. Por fim, no dia 04 de abril de 1966, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: o reclamado pagará a quantia de Cr$1.000.000,00, sendo pago no ato. Foi dada geral e plena quitação ao objeto da reclamação e custas judiciais pelo reclamado. No mesmo dia o reclamado comprovou o recolhimento das custas e os autos foram arquivados pelo Juiz Presidente da Junta.

Aos 06 dias do mês de março de 1978 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando o pagamento do período de suspensão indevida.
A audiência ficou designada para o dia 06 de março daquele ano, oportunidade em que foi apresentada defesa oral pela reclamada, interrogadas as partes e foi redesignada audiência para produção de prova testemunhal.
Aos 15 de abril foi prolatada a sentença para julgar procedente a reclamação para anular a suspensão de 10 anos imposta ao reclamante e condenar a reclamada a pagar ao suscitante a importância daqueles dias.
A reclamada apresentou artigos de liquidação, o qual foi aceito pelo reclamante.
Por fim, a reclamada efetuou o pagamento devido e foi determinado o arquivamento do feito em 13/01/1970.

Objeto da ação: indenização.

Aos 05 dias do mês de março de 1976 o reclamante Severino compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, 7/12 de férias e 7/12 de 13º salário.
A audiência ficou designada para o dia 06 de abril daquele ano, oportunidade em que foi determinada juntada do processo 73/76, já que possuíam o mesmo reclamado e objetos. O reclamado apresentou defesa oral e foi interrogado o reclamante, para a continuação dos trabalhos ficou designada o dia 11 de maio, oportunidade que as testemunhas prestaram depoimentos e a proposta de conciliação foi recusada.
Finalmente, aos 18 de maio as partes conciliaram nos seguintes termos: a reclamada pagaria aos reclamantes a quantia de Cr$ 2.000,00, sendo dada ampla quitação dos títulos da inicial e o objeto constante nos processos nº 65,73,110,111,112,113/76.
Tendo sido cumprido o acordo e recolhidas as custas, o despacho para arquivamento dos autos foi efetuado no dia 18 de maio de 1976.
Objeto da ação: aviso prévio, 13 mês, férias, anotação da CTPS, repouso remunerado, feriados.

Aos 05 dias do mês de março de 1976 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os pagamentos: aviso prévio, férias, 13º salário e repouso remunerado.
A audiência ficou designada para o dia 06 de abril daquele ano, oportunidade em que foi apresentada defesa oral pela reclamada, interrogadas as partes e foi redesignada audiência para produção de prova testemunhal.
Aos 18 de maio de 1976, então, as partes firmaram termo de conciliação nas seguintes condições: o reclamado paga aos reclamantes a importância total de Cr$ 2.000,00, tendo dada plena, geral e irrevogável quitação da reclamação e os objetos dos processos nº 110, 111, 112, 113/76, os quais foram anexados aos processos 65/76 e 73/76 para efeito de conciliação.
Por fim, o acordo foi devidamente cumprido e foi determinado o arquivamento do feito em 18/05/1976.

Objeto da ação: aviso prévio, férias, 13º salário e repouso remunerado.

O reclamante entra com termo de reclamação trabalhista alegando que começou a trabalhar para a reclamada no dia 07-11-76; que em fev/77 sofreu um acidente no trabalho, sofrendo um choque violento que o impossibilitou de continuar trabalhando; que possui carteira profissional, mas que ela não foi anotada; que não recebeu 13º, nem férias proporcionais; que trabalhava em alguns domingos; que sua jornada de trabalho era de 7 às 18, mas que algumas vezes fazia até as 21. Assim, pede: aviso prévio 3/12 de férias, 3/12 de 13º, totalizando Cr$ 130,00, além de repouso remunerado, feriados, horas extras e anotação da CP. Por o reclamado não ter comparecido, a junta decide aplicar a revelia e confissão ao reclamado ausente. Por fim, é lavrado termo de conciliação, onde o reclamado fica responsável de pagar Cr$ 345,00, assinar a carteira de trabalho, dando plena quitação do processo.

Aos 16 dias do mês de março de 1977 o sr. José Emílio da Silva (reclamante) compareceu à sede da JCJ de Nazaré da Mata e mediante termo de reclamação trabalhista em desfavor da Construtora Coibra (reclamada) requereu, em síntese, os seguintes pleitos: aviso prévio, férias, repouso remunerado e anotação da Carteira Profissional de Trabalho.
Devidamente notificados para audiência inaugural (19/04/1977), estiveram presentes o reclamante somente. Resolveu a Junta aplicar a revelia vez e a confissão quanto a matéria de fato eis que a reclamada esteve ausente.
Em 05/051977 a reclamada novamente esteve ausente. Houve o depoimento das testemunhas do reclamante.
Aos 05/05/1977 decidiu a JCJ de Nazaré da Mata, por unanimidade, julgar procedente a reclamação para condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, Cr$ 177,76; 2/12 de férias, Cr$74,06; 2/12 de 13º mês, Cr$ 101,10; salário retido em dobro Cr$ 266,64; 11 repousos remunerados, Cr$ 256,63; 65 horas extras, Cr$ 236,84, no total de Cr$ 1.113,03, além da anotação da carteira profissional, de acordo com o pedido. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária, Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 101,94. Sentença não sujeita a recurso ordinário, de acordo com a lei 5.584/70.
Aos 27/07/77 foi expedida carta precatória executória.
Em 12/08/1977 a reclamada efetuou o depósito de Cr$ 1.113,03 em cumprimento ao mandado executório.
O reclamante recebeu o valor de suas verbas, sendo determinado o arquivamento do feito em 24/10/1977.

Objeto da ação: aviso prévio, férias, repouso remunerado e anotação da Carteira Profissional de Trabalho.